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  1. TCAN2013-05-17só sumário

    00044/13.2BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    abstracto a verificação de prejuízos de difícil reparação, não constituindo essa verificação qualquer facto notório, pelo que não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora.* *Sumário elaborado pelo

    • ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO LAR IDOSOS
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
    • AL. A) N.º 1 ART.º 120.º CPTA
    • PERICULUM IN MORA

Fonte

  • Jurisprudência8267
  • Arbitragem (CAAD)894
  • Tribunal Constitucional400
  • Legislação (DR)135
  • Provedor de Justiça110
  • Pareceres (PGR)56
  • Direito da UE7
  • Fiscal — vinculativas (AT)6
  • Trabalho — BTE3

Tribunal

  • TRE3037
  • TRG2592
  • TRC2338
  • CAAD-T859
  • TCONST404
  • JP160
  • DR-I135
  • PJ110
  • TCAN75
  • TCAS61
  • PGR-CC56
  • CAAD-A35
  • UE7
  • AT-IV6
  • BTE3

Ano

  • 2026673
  • 2025995
  • 2024827
  • 2023716
  • 2022512
  • 2021406
  • 2020460
  • 2019427
  • 2018467
  • 2017518
  • 2016455
  • 2015433
  • 2014341
  • 2013374
  • 2012407

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO404
  • NULIDADE232
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO220
  • INDEMNIZAÇÃO204
  • NULIDADE DA SENTENÇA177
  • ÓNUS DA PROVA173
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA171
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA155
  • MEDIDA DA PENA139
  • RECURSO137
  • ABUSO DE DIREITO126
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS110
  • MATÉRIA DE FACTO109
  • REQUISITOS105
  • INSOLVÊNCIA103
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA96
  • CASO JULGADO91
  • RESPONSABILIDADE CIVIL90
  • IN DUBIO PRO REO86
  • NULIDADE DE SENTENÇA85
  • PROVA PERICIAL85
  • ACIDENTE DE TRABALHO80
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA80
  • PRESCRIÇÃO80
  • CONTRATO DE SEGURO77