PGR-CC
Parecer n.º 162/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: FERREIRA RAMOS
artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171 resteitam o principio constitucional da tipicidade legal das medidas de policia (artigo 272) e tambem não ofendem o disposto nos artigos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: JORGE FRANÇA
I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar