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1. TRC2022-06-28

   352/22.1T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • SUBSEQUENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2020-12-14

   5761/16.2T8VIS-D.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Encerrado o processo de insolvência, cessam todos os efeitos que resultam da

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO
   • EXECUÇÃO
3. TRC2015-06-23

   290/10.0TBPMS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE
   • RÉU
   • PROCESSO
   • ENCERRAMENTO
4. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
5. TRC2013-06-25

   636/11.4TBSRT-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ENCERRAMENTO
   • MASSA INSOLVENTE