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1. TRG2023-03-16

   210/22.0T8VCT-F.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. A ratio da inutilidade superveniente da lide radica no seguinte: a

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO
   • ACÇÃO DE SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
3. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 35/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de

   • EXERCÍCIO DA MEDICINA
   • CONSULTÓRIO MÉDICO
   • ENCERRAMENTO
   • REVOGAÇÃO DA LEI
   • REVOGAÇÃO TÁCITA
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA