PGR-CC
Parecer n.º 162/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: FERREIRA RAMOS
direito administrativo, sujeita aos respectivos principios; 3 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171 resteitam o principio constitucional da tipicidade legal das medidas de policia (artigo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar