PGR-CC
Parecer n.º 35/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
propria no direito administrativo, sujeita aos respectivos principios; 3 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171 resteitam o principio constitucional da tipicidade legal das medidas de policia
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Relator: FERREIRA RAMOS
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