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Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar a uma simples nulidade processual, inominada ou secundária – e não a uma nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente ... oferecimento em momento posterior, sem prejuízo da eventual sujeição do credor reclamante a pena processual de multa. j) Se a notificação da cessão do crédito proceder do cedente, a denuntiatio
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
disposto no artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa; III - Conforme ... realizado obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1. O encerramento do debate instrutório não constitui limite temporal inultrapassável da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. A ratio da inutilidade superveniente da lide radica no seguinte: a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de