TCASsó sumário
1568/22.6BELSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
idosas, tem aplicação ao caso o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que veio definir o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
idosas, tem aplicação ao caso o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que veio definir o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio
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