TRC
827/04.4TBTNV.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
constituir profissão reservada aos médicos veterinários e a ser protegida penalmente. IV- A profissão liberal caracteriza-se pelo trabalho não subordinado e pela prevalência do esforço intelectual, enquanto a actividade ... industrial, ainda que artesanal. VI- Já o veterinário, enquanto trabalhador independente, é um profissional liberal. VII- Subjazendo o critério económico às distinções operadas pelo art. 3º do RAU, é arrendamento