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1. TRC2022-06-28

   352/22.1T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • SUBSEQUENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2017-08-02

   1535/17.1T8CBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOA SINGULAR
   • ENCERRAMENTO
   • NOVO PER
3. TRC2013-03-12

   6070/12.1TBLRA-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • DECLARAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA