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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
ratio da inutilidade superveniente da lide radica no seguinte: a função jurisdicional do Estado não pode ser colocada ao serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa ... insolvência e proferida sentença na referida acção a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esta não viola a regra do esgotamento do poder jurisdicional porque não interfere
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
conduz a que deva ser declarada esta acção declarativa como extinta, por inutilidade superveniente desta lide
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – O encerramento do processo de insolvência a pedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar