TRG
4/22.2T9VRM.G1
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra
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Encerrado o processo de insolvência, cessam todos os efeitos que resultam da
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade