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1. TRC2022-06-28

   352/22.1T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • SUBSEQUENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2015-06-23

   290/10.0TBPMS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • INSOLVÊNCIA
   • SOCIEDADE
   • RÉU
   • PROCESSO
   • ENCERRAMENTO
3. TRC2006-11-14

   827/04.4TBTNV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade

   • DESPEJO
   • ENCERRAMENTO
   • FERRADOR E ALVEITAR
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • CONVOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR