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1. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS
2. TRC2017-01-18

   8698/15.9T8CBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz

   • EXERCÍCIO
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO