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1. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS
2. TRG2021-05-20

   186-14TBAMR-H.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Sumário (do relator): I – O encerramento do processo de insolvência a pedido

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO
   • ÚNICO CREDOR RECLAMANTE
   • LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO
   • PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO
3. TRC2017-08-02

   1535/17.1T8CBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOA SINGULAR
   • ENCERRAMENTO
   • NOVO PER
4. TRC2013-03-12

   6070/12.1TBLRA-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • DECLARAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA