2714/13.6TJVNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial

• CONDOMÍNIO
• PARTES COMUNS
• USO EXCLUSIVO
• TERRAÇO DE COBERTURA
• ENCARGOS COM OBRAS