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1. PGR-CC1986-07-30só sumário

   Parecer n.º 110/1985

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   encargos com notificações postais, salarios, e transportes dos louvados nos processos de avaliação fiscal extraordinaria para actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões ... liberais e para outros fins não habitacionais - artigo 5 e seguintes do Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro -, no caso de caberem a entidades isentas do pagamento

   • CUSTAS
   • ISENÇÃO DE PREPAROS
   • AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINARIA
   • ENCARGOS
   • PORTE
   • REGISTO
2. TRC2019-03-12

   141/16.2T8PBL-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo

   • PROVAS
   • PROVA PERICIAL
   • ENCARGOS
   • TESTEMUNHAS
   • INQUIRIÇÃO
   • INDEFERIMENTO
3. PGR-CC1999-02-11

   Parecer n.º 65/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • ESTATUTO
4. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO