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1. TRC2019-03-12

   141/16.2T8PBL-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo

   • PROVAS
   • PROVA PERICIAL
   • ENCARGOS
   • TESTEMUNHAS
   • INQUIRIÇÃO
   • INDEFERIMENTO
2. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL