TRG
3387/24.6T8VNF.G1
Relator: JOSÉ FLORES
- A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar
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Relator: JOSÉ FLORES
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I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos
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1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
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1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: RITA ROMEIRA
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1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei