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1. TRG2017-12-18

   281/10.1TBMCD-A.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - No caso de nomeação judicial de gerente ao abrigo do disposto

   • NOMEAÇÃO JUDICIAL DE GERENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • ENCARGOS
2. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
3. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
4. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 27/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto

   • APOSENTAÇÃO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS