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1. TRG2021-12-16

   2341/19.4T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TESTAMENTO
   • FORMA
   • ENCARGOS
   • RESOLUÇÃO
2. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA