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1. TRG2025-09-25

   3387/24.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
2. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO