TCANsó sumário
00819/24.7BEAVR
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
presunção iuris et de iure de distorção concorrencial, em violação dos princípios da proporcionalidade e da livre concorrência. II - A configuração de "fortes indícios" de falseamento da concorrência não exige ... permita fundar presunção qualificada de concertação. III - Constituem fortes indícios de falsear as regras da concorrência: (i) a quase absoluta identidade da titularidade do capital social de ambas as empresas