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1. TRG2021-02-04

   6401/19.3T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência

   • EMPRESA PÚBLICA
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • EMPRESAS LOCAIS
2. TRE2019-03-28

   502/14.1T8PTG.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - De harmonia com a Lei n.º 50/2012, de 31 de

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • EMPRESAS LOCAIS
   • EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS