2596/23.0T8VIS-B.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

legislação, mediante consentimento dos respetivos titulares. IV – Tal perícia não se reveste de proporcionalidade tendo em conta que tal diligência de prova violaria os direitos de terceiros consagrados, desde logo

• PROVA PERICIAL
• INDEFERIMENTO
• EMPRESA TERCEIRA
• SEGREDO COMERCIAL
• DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE