Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0382

    Relator: ALVES CORREIA

    desse mesmo regime geral. XIII - Tambem não viola o principio da proibição dos despedimentos sem justa causa condensado no artigo 53 da Constituição na medida em que a cessação ... deva entender-se que tal caso ainda esta coberto pelo conceito constitucional de justa causa de despedimento, seja porque se entenda que, ao lado da justa causa disciplinar, o artigo

  2. TCONSTsó sumário

    92-0151

    Relator: RIBEIRO MENDES

    certo que as amnistias constam de lei em sentido formal. V - A legitimação ou justa causa de uma amnistia não pode medir-se so em conformidade com o principio ... inconstitucional a extensão da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea