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Relator: TINOCO DE FARIA
directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal da Republica Federal Alemã em que o autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para ... precedendo autorização do governo portugues; 11- Na data em que o contrato invocado pelo Autor teria sido celebrado, apenas o Ministro do Exercito tinha competencia para celebrar, em nome
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto e nulo e de nenhum efeito por falta de atribuições do seu autor (artigos 12, 13, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 260/76 de 8 de Abril ... tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não lhe devem acatamento os gestores dessas empresas (artigo 9, n 1, alinea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto e nulo e de nenhum efeito por falta de atribuição do seu autor (artigos 12, 13, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril ... tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não lhe devem acatamento os gestores dessas empresas (artigo 9, n 1, alinea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
constitucional visa apenas a actuação da Administração quando no exercicio de um poder de autoridade - o poder administrativo -, sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito ... processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem as autoridades publicas facultar aos interessados a consulta dos processos ou documentos, nos termos e para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do