TCONSTsó sumário
88-0407
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
empregador. X - A garantia constitucional de protecção dos representantes dos trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio ... vinculo de subordinação dos decretos-leis de uso de autorização legislativa aos principios e criterios estabelecidos pelo Parlamento destina-se a garantir a ordem de competencias constitucionalmente estabelecida. XIII