TCONSTsó sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
legitimação ou justa causa de uma amnistia não pode medir-se so em conformidade com o principio da igualdade, ou com outros principios constitucionais isolados, mas antes devera medir
4 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
legitimação ou justa causa de uma amnistia não pode medir-se so em conformidade com o principio da igualdade, ou com outros principios constitucionais isolados, mas antes devera medir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
vinculo de subordinação dos decretos-leis de uso de autorização legislativa aos principios e criterios estabelecidos pelo Parlamento destina-se a garantir a ordem de competencias constitucionalmente estabelecida. XIII ... todas as leis, esta sujeita a um processo de interpretação e mesmo de interpretação conforme a Constituição. XIV - As directivas que, por via da autorização, a Assembleia da Republica dirige
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1