90-0060

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Não podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem

• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• INICIATIVA PRIVADA
• INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• EMPRESA PRIVADA
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA