Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    88-0407

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    subjectiva da segurança no emprego dos seus destinatarios, mas e tambem meio de protecção objectiva da propria auto-organização dos trabalhadores e da liberdade sindical. XII - A garantia constitucional ... objectiva. XI - A excepcionalidade do contrato a termo exige a tipicação das situações que o admitem, que essas situações tragam em si mesmas uma justificação objectiva e, ainda, um sistema

  3. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    intervenção, porem, não valia por si, havendo de ser avaliado em função dos objectivos que atraves dele o legislador visava alcançar. A autorização constitucional para a intervenção do Estado ... situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo indirecto de nacionalização. VIII - Assim sendo, o estabelecimento de um regime juridico, que precederia a cessação