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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
subjectiva da segurança no emprego dos seus destinatarios, mas e tambem meio de protecção objectiva da propria auto-organização dos trabalhadores e da liberdade sindical. XII - A garantia constitucional ... essas situações tragam em si mesmas uma justificação objectiva e, ainda, um sistema de normas teleologicamente orientado a limitar o recurso a este tipo de contrato. XII - A existencia
Relator: MONTEIRO DINIS
eram conferidos pelas leis constitucionais anteriores a Constituição, incluindo poderes legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa ... artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas era garantido dentro dos "limites" e nos "termos" definidos em outras normas constitucionais, nomeadamente as que integravam a Constituição economica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1