PGR-CC
Parecer n.º 53/2008
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa, e na nacionalização, por acto ... trabalhadores. IX - Essa limitação dos direitos dos antigos accionistas podendo envolver a perda do dominio da sociedade sem qualquer indemnização, tambem não atenta contra o texto constitucional, pois
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1