PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1975
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado em substituição do proprietario goza do poder de alienar
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado em substituição do proprietario goza do poder de alienar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1