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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
segurança no emprego dos seus destinatarios, mas e tambem meio de protecção objectiva da propria auto-organização dos trabalhadores e da liberdade sindical. XII - A garantia constitucional da segurança ... principios e criterios estabelecidos pelo Parlamento destina-se a garantir a ordem de competencias constitucionalmente estabelecida. XIII - A lei de autorização legislativa, como todas as leis, esta sujeita
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionais anteriores a Constituição, incluindo poderes legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito ... direitos de propriedade ou direitos de iniciativa privada), no quadro da crise geradora da propria intervenção, pudessem ser "eventualmente limitados", na medida em que isso se apresentasse como condição necessaria
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1