PGR-CC
Parecer n.º 53/2008
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
2 resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 285/77, de 13 de Julho; 2 - A "EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo