PGR-CC
Parecer n.º 52/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
questão de saber quais as "empresas participas pelo Estado" em que a Alta Autoridade pode intervir
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
questão de saber quais as "empresas participas pelo Estado" em que a Alta Autoridade pode intervir
Relator: MONTEIRO DINIS
nacionalização. Enquanto na expropriação (em sentido estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º