PGR-CC2009-02-12Parecer n.º 53/2008Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.ºSERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSEMPRESA PRIVADAENERGIA ELÉCTRICACONTRATO DE FORNECIMENTOTAXA