Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1993-02-03só sumário
91-0432
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional. O legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia
TCONST1993-02-03só sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende

91-0432