Parecer n.º 79/2008

Relator: PEREIRA COUTINHO

sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos

• TELECOMUNICAÇÕES
• COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
• EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
• DADOS PESSOAIS
• TRATAMENTO
• DADOS DE TRÁFEGO