188/12.8TTSTR.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com

• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• DESPEDIMENTO
• ABUSO DO DIREITO
• EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL