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1. TRE2017-09-14citado por 3

   188/12.8TTSTR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • DESPEDIMENTO
   • ABUSO DO DIREITO
   • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 10/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas

   • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • EMPRESA PÚBLICA
   • PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS
   • FINANÇAS LOCAIS