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1. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
2. PGR-CC2021-01-28

   Parecer n.º 14/2020

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é

   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO