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1. TRE2019-02-14

   1198/17.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem

   • EMPRESA PÚBLICA
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO
2. PGR-CC2012-09-27

   Parecer n.º 25/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • INAG
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
3. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 79/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade

   • TABAQUEIRA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • TRABALHADOR
   • INTEGRAÇÃO