61/14.5TBPNC.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
• PESSOA COLECTIVA
• EMPRESA PÚBLICA