PGR-CC
Parecer n.º 25/2012
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade