90-0068

Relator: ANTONIO VITORINO

legislador parlamentar regulou a materia da escolha das modalidades de reprivatização, dos fundamentos da adopção das modalidades de negociação previstas na lei, das condições especiais de aquisição de acções ... efectivação dos principios das alineas a) e d) do artigo 196 da Constituição, sem embargo de reconhecer ao Governo uma ampla liberdade de escolha, mas fe-lo dentro de limites

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EMPRESA NACIONALIZADA
• EMPRESA PUBLICA
• REGIÃO AUTONOMA
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• NACIONALIZAÇÃO