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Relator: ANTONIO VITORINO
tratando-se de uma lei quadro com uma vocação enquadradora e ordenadora do processo de reprivatizações, a mera reprodução de um preceito constitucional, se não se pode ter por violadora ... Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatorios dos direitos dos trabalhadores
Relator: BRAVO SERRA
realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal ... artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatização, reprivatização por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de