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1. TCAN2026-03-06só sumário

   01489/17.4BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   meio de prova ou por que determinada testemunha é incredível. I - Os princípios da oralidade e imediação e da livre apreciação da prova (artigos 590º a 606º e 607º ... empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo nos termos do artigo 5º nº 3 da Lei nº 8/2012. VII - Considerando

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • EMPRESA MUNICIPAL E LEI DOS COMPROMISSOS
2. TCAN2026-01-09só sumário

   01658/15.1BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   meio de prova ou por que determinada testemunha é incredível. III - Os princípios da oralidade e imediação e da livre apreciação da prova (artigos 590º a 606º e 607º ... empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo nos termos do artigo 5º nº 3 da Lei nº 8/2012. VII - Considerando

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • EMPRESA MUNICIPAL E LEI DOS COMPROMISSOS