2 resultados

1. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 69/2008

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de

   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
2. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO